Briefing jurídico
Informação, contexto e impacto prático.
Seleção editorial sobre questões jurídicas e empresariais relevantes, com foco no que muda decisões, estruturas e operações.
Simples híbrido no grupo familiar: quando a escolha de um CNPJ encarece o outro?
A opção pelo regime regular de IBS e CBS é exercida por CNPJ, mas o efeito econômico não termina nele. Em grupos familiares com prestações intragrupo, compras centralizadas ou empresas com perfis comerciais diferentes, uma escolha isolada pode alterar créditos, preço, margem e capital de giro de outra sociedade.
Testamento feito, inventário travado: quem cuida do patrimônio até a partilha?
O testamento orienta o destino dos bens, mas não resolve sozinho a representação do espólio, a continuidade das empresas, a liquidez e as decisões que precisam ser tomadas enquanto o inventário permanece aberto.
O acordo de sócios sobrevive à sucessão?
A transmissão das quotas não responde, sozinha, se o herdeiro ficará vinculado às regras de voto, venda, preferência e solução de conflitos pactuadas pelos fundadores.
A holding organiza a herança. Mas não prepara, sozinha, o sucessor
Receber quotas é uma consequência patrimonial. Assumir responsabilidades, decisões e continuidade exige preparação, legitimidade e liquidez para a transição.
Simples Nacional em 2027: a escolha que precisa ser antecipada
O calendário mudou, e a decisão sobre IBS e CBS pode afetar preços, créditos e competitividade. Setembro exige simulação — não automatismo.
O contrato social não conta toda a história
Decisão do STJ mostra por que acordos familiares e documentos societários precisam refletir a mesma realidade jurídica.
IBS e CBS nas notas fiscais: a reforma tributária entra na operação em 3 de agosto
O preenchimento dos novos campos passa a ser obrigatório para empresas do regime regular. A adequação não termina no emissor: envolve fornecedores, contratos, recebimento fiscal e continuidade do faturamento.
Estruturas internacionais sob nova lente: a diligência reforçada já alcança beneficiários finais
A Resolução CVM 245 ampliou a diligência reforçada para além do investidor não residente. Cadeias de controle, representantes e beneficiários finais ligados a jurisdições de alto risco também entram no exame.
Transação tributária: desconto não é o único número que deve orientar a adesão
Os Editais nº 9 e nº 10 abrem novas possibilidades para débitos em contencioso administrativo até 30 de outubro. A decisão exige comparar economia, caixa, chance jurídica e efeitos da desistência.
Receita Sintonia: a classificação fiscal que deve entrar na agenda da administração
A Receita Federal divulgou uma nova rodada de notas para quase 10,9 milhões de empresas. Mais do que buscar o selo A+, administradores precisam entender as inconsistências que formam a nota e criar um rito de correção.
Nova tarifa dos EUA sobre produtos brasileiros: o contrato virou a primeira linha de defesa
A sobretaxa de 25% entra em vigor em 22 de julho, com exceções por produto. Antes de discutir força maior, exportadores e importadores precisam identificar quem assumiu o custo e qual mecanismo contratual pode ser acionado.
Distribuição de lucros e dívida tributária: o alerta que deve entrar na governança das empresas
O STF sinalizou a validade da restrição, mas a tese definitiva ainda depende da proclamação do resultado. A cautela agora precisa vir antes da deliberação societária.
CNPJ alfanumérico começa em julho de 2026: o que as empresas devem revisar agora
Os CNPJs existentes continuam válidos, mas sistemas, integrações e rotinas empresariais precisam aceitar letras nas novas inscrições.
As decisões que um acordo de sócios deve antecipar
Um bom acordo não serve apenas para resolver conflitos: ele organiza expectativas antes que elas se tornem divergências.
Estrutura antes da forma: o ponto de partida do planejamento
A holding pode ser parte da solução, mas nunca deve substituir o diagnóstico da família e do patrimônio.
Reorganizações societárias: clareza jurídica e lógica de negócio
Movimentos eficientes conectam finalidade empresarial, documentação coerente e implementação coordenada.